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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Durante a reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Brasília dia 11 de maio, foi assinado um Termo de Compromisso Operacional com o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos que visa uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias do Disque Direitos Humanos - Disque 100. O termo foi assinado pelo presidente Lauro Machado Nogueira e pelo Secretário Especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili.

Além de uniformizar a atuação do MP nestes casos, o termo visa reduzir violações de direitos fundamentais praticadas contra crianças e adolescentes, por meio do acompanhamento e apuração das denúncias. A maior demanda do Disque 100 refere-se a crianças e adolescentes, o que gera grande volume de encaminhamentos ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares, exigindo um fluxo informatizado e estruturado para controle entre as partes. Em 2015, somente o Ministério Público recebeu 71.156 informações do Disque 100 para serem apuradas pelos Centros de Apoio Operacional e Promotorias da Infância e Juventude.

O Termo de Compromisso, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio, tem entre suas metas a disponibilização de uma ferramenta informatizada para operacionalizar o fluxo das comunicações entre os Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e os MPs, além da elaboração do programa de capacitação de membros e técnicos indicados, sobre a utilização da ferramenta. O prazo de execução do termo é de 24 meses, podendo ser prorrogado a pedido das partes. (Texto: Andressa Azevedo, estagiária de jornalismo – Assessoria de Comunicação do CNPG)

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