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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Além de Benedito Torres, o subprocurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo, participaram das reuniões

O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, juntamente com o subprocurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, reuniu-se nesta quarta-feira (5/9) com os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, o Presidente do CNPG apresentou aos ministros preocupação com notícias de que a Receita Federal do Brasil estaria adotando medidas administrativas quanto às declarações de renda de magistrados e membros do Ministério Público, relativas aos últimos anos (a partir de 2014), para fins de recolhimento do imposto de renda referente ao auxílio-moradia.

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Torres ponderou sobre a natureza indenizatória da verba, que não está sujeita a tributação e dispensa qualquer comprovação de gastos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) - ADI 3783 e Ações Originárias 1.773, 1946 e 2511.

O ministro Fux manifestou a necessidade de se manter a calma e tranquilidade em relação ao tema, que ainda está sob análise do STF.

No encontro com o ministro Dias Toffoli, que assumirá a presidência da Corte na próxima semana, este informou que se empenhará na solução do problema.

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