Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 3 de julho, a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que é realizada em duas etapas, a estratégica e a administrativa. Os trabalhos aconteceram na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.
O presidente do colegiado, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, conduziu a reunião. Já no início, houve a deliberação sobre a o Projeto de Lei Federal 2.753/2020, que estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio.
Conforme a presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), procuradora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, criar uma preferência nos serviços públicos especificamente para as crianças e adolescentes órfãs em decorrência do feminicídio não é adequado. “Existem tantas situações tão graves quanto esta. Esta preferência trará prejuízos enormes para a política de proteção infanto-juvenil”, destaca.
O PL 1904/2024, cujo objetivo é a criminalização de mulheres e meninas vítimas de estupro, e de profissionais da saúde, que promovam a interrupção de gestações acima de 22 (vinte e duas) semanas, também foi deliberado. O colegiado entendeu que é necessária a ampla discussão com a sociedade antes de qualquer análise legislativa, por isso o CNPG declarou-se contrário ao PL 1904, em tramitação perante o Congresso Nacional.
O presidente do CNPG mencionou que o Conselho aderiu ao convênio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com objetivo de cooperar na promoção da integridade no futebol brasileiro, especialmente no combate à manipulação de competições. A convite da CBF, o convênio deve ser assinado no Rio de Janeiro, em data a ser confirmada.
EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PRIORIDADE
A educação infantil foi colocada em pauta pelo corregedor nacional do Ministério Público, Conselheiro Ângelo Fabiano Costa. Segundo o corregedor nacional, existem filas enormes de crianças aguardando vagas em creches e escolas de educação infantil. “Temos que fomentar os colegas a entregarem dados reais para diminuir os números de crianças esperando para entrar na creche, garantindo a inclusão social e o desenvolvimento da criança”, explica.
Outra preocupação da Corregedoria Nacional do Ministério Público é em relação às correições quanto ao comparecimento presencial dos membros, junto às Promotorias e Procuradorias. “É importante que os colegas se aproximem da sociedade e vamos encontrar um equilíbrio mínimo para promover a aproximação do promotor e da promotora com o cidadão”, explicou o corregedor nacional do Ministério Público.
O presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior, destacou que a questão é atribuição da própria Corregedoria, o que não pode ser delegado para os procuradores-gerais. “Quando o controle interno não funciona, a instituição padece”, enfatiza.
MORTES NO TRÂNSITO
A 3ª revisão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi apresentada. Conforme o estudo, mais de 60% das mortes no trânsito, no Brasil, são de motociclistas. A diretora de Segurança no Trânsito do Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, explicou que o trânsito não é formado apenas pelo motorista. É necessário considerar a estrutura, a questão de engenharia veicular, fiscalização, a integração dos municípios aos sistemas de trânsito, trazendo uma visão sistêmica do trânsito.
“Precisamos muito dos procuradores-gerais na efetivação da lei 13.614, para que haja a integração de todos os sistemas de trânsito existentes em nosso país, a fim que consigamos a redução das mortes no trânsito. Como representantes de órgãos de controle, os integrantes do CNPG podem viabilizar a fiscalização dos municípios e estados no cumprimento deste trabalho integralizado”, destaca.
Jarbas Soares Júnior considerou que os dados são alarmantes. Em consenso, deliberou-se que a procuradora-geral do Rio Grande do Norte, Elaine Teixeira, fará a interlocução para apresentar uma proposta de trabalho conjunto com o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.
JUIZADOS DO TORCEDOR
Em pauta, o cumprimento da Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023) e da Resolução CNJ nº 5/2013 – que tratam da implantação dos Juizados do Torcedor nos estados, inclusive em regime de plantão em eventos esportivos de grande e alto risco.
A presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve), promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Fernanda da Silva Soares, afirma que a previsão para a criação dos juizados dos torcedores existe há mais de dez anos. “Somente o Rio de Janeiro, São Paulo e o Rio Grande do Sul criaram os Juizados dos Torcedores. O nosso pedido é para que os procuradores diligenciem para a criação em todos. Outra solicitação é a urgente criação de Núcleos do MP, para atuação mais integrada”, explica.
Ainda conforme Fernanda Soares, o Núcleo deverá ser composto por promotor criminal, um cível e um do consumidor, para atuação conjunta e uniforme, sem a necessidade de dedicação exclusiva e/ou criação de promotoria específica.
O procurador-geral do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, destacou que a área envolve atuação muito ampla do MP. “Criamos um grupo temático temporário (desportivo) cuja ideia é que, ao final, o grupo que atue como órgão administrativo e órgão de atividade fim. Ao final esperamos que produza conhecimento para melhor distribuição das atribuições para esta área muito sensível”, conclui.
Um diagnóstico sobre o Juizado do Torcedor deverá ser elaborado para que os Ministérios Públicos possam provocar o Poder Judiciário a criar esses fóruns onde ainda não estão presentes.
A EXTRAJUDICIALIZAÇÃO EM FAMÍLIA E SUCESSÕES
O CNPG vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça ampliação de prazo para deliberar de forma mais profunda quanto à intimação para se manifestar em processo interposto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. O documento deve subsidiar a edição de provimento que autorize a realização de divórcios e inventários por meio dos serviços extrajudiciais, mesmo que envolvam filhos menores e incapazes, quando for consensual.
A análise está sendo feita pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos, presidido pela procuradora-geral do Rio Grande do Norte, Elaine Teixeira. Conforme a presidente, o CNPG ainda não tem uma posição conclusiva. “No Rio Grande do Norte, o Poder Judiciário admite a partilha em cartórios, mesmo com interesse de menor ou incapaz, mas antes de se concluir, o Ministério Público precisa dar parecer concordando. Caso não concorde, o MP deve provocar o Judiciário. Isso cria uma atribuição que ainda não está prevista em lei”, detalha.
Já para o procurador-geral de Goiás, Cyro Terra Peres, retirar a atribuição de “custos legis” em assuntos de Família, tornará inútil a atuação das Promotorias de Família. “Institucionalmente é uma perda gigantesca de atuação que afeta muito a nossa organização”, pontua.
O procurador-geral do Espírito Santo, Francisco Berdeal, colocou-se à disposição para contribuir com a matéria. “Precisamos avançar na desjudicialização, precisamos avançar nas conciliações, mas as famílias não podem ser desburocratizadas. Temos que ter muito cuidado na defesa e proteção dos incapazes”, afirma.
Da mesma forma, o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, irá integrar a relatoria. Os trabalhos devem ser concluídos em 30 dias.
ATUALIDADES EM DIREITO PÚBLICO: BRASIL-ESPANHA
Ao final, o ex-procurador-geral do MPCE, Manuel Pinheiro, propôs a adesão do CNPG à realização do evento “Atualidades em Direito Público Brasil/Espanha”, a realizar-se de 18 a 22 de novembro de 2024, em Santiago de Compostela (ESP). As inscrições estão abertas até 12/07/2024 e podem ser feitas por meio deste formulário online.
Acesse aqui as fotos da 6ª Reunião Ordinária do CNPG.
