O pacote de medidas apresentado pelo Ministério Público Federal para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção pautou o início da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União, nesta segunda-feira, 23 de março, na sede do Ministério Público Militar, em Brasília.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, esteve presente no início do encontro e entregou formalmente o material com as propostas ao Presidente do CNPG, Eduardo de Lima Veiga. De acordo com Veiga, os Procuradores-Gerais irão avaliar o conjunto de medidas e apresentarão suas considerações e sugestões até o fim desta semana. O PGJ da Bahia, Márcio José Cordeiro Fahel, ficou responsável por coordenar este trabalho.

A reunião do CNPG foi secretariada pelo Procurador de Justiça Ricardo Amaral e também contou com a presença da Presidente da Conamp, Norma Cavalcanti.

Novo comando

Durante a reunião do CNPG nesta segunda-feira foram eleitos por aclamação os novos presidentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). 

O Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio José Cordeiro Fahel, assumirá o comando do GNDH, em substituição ao Procurador-Geral de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, que apresentou, durante a reunião do CNPG, o relatório do último encontro do Grupo, realizado no início de março.

Criado em  2005, o GNDH tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais. Com atuação em âmbito nacional, o Grupo visa promover a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os MPs, da promoção de convênios e de outros meios de atuação.  Integram o GNDH sete comissões permanentes.

Também eleito por aclamação, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, presidirá o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas.  Ele substituirá no comando do GNCOC o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Heverton Alves de Aguiar. O Grupo atua em investigações relevantes, como combate aos crimes tributários, lavagem de dinheiro, tráfico e crimes cibernéticos. É responsável por articular ações em âmbito nacional ou regional visando à uniformização e fortalecimento de ações de combate ao crime organizado. É  composto por três estruturas permanentes: o Grupo Operacional, Grupo Estrutural e a Escola Nacional do GNCOC.

Combate à lavagem de dinheiro

A forma de compartilhamento de informações entre os laboratórios dos MPs para investigações de casos de lavagem de dinheiro (Lab-LD) foi tema de debate entre os PGJs presentes na reunião do CNPG. A discussão foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Amapá, Roberto da Silva Alvares. 

O Lab-LD é uma tecnologia que auxilia a reunir informações de crimes de lavagem de dinheiro. As ferramentas permitem analisar grandes volumes de informações bancárias, fiscais e de outras naturezas.Atualmente existem várias unidades instaladas dentro de Ministérios Públicos Estaduais

Prazo para prescrição da pretensão executória

O Recurso Extraordinário com Agravo  848107-DF no qual se discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes foi tema da reunião proposto pelo Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Lauro Nogueira.  Após explanação do assunto, os Procuradores-Gerais de Justiça presentes assinaram memoriais aos Ministros do STF e a solicitação para intervenção como amicus curiae à Conamp.

Gerenciamento Costeiro

Os Procuradores-Gerais, presentes na reunião ordinária do CNPG nesta segunda-feira, aprovaram a formalização de representação do colegiado no Grupo Integração de Gerenciamento Costeiro – GI-GERCO,  junto à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM (Ministério da Marinha), com indicação de um membro do MP dos Estados (titular e suplente), nos moldes da indicação que ocorre com a representação ministerial no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.  A proposta foi apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Alfredo Rivardo de Holanda Cavalcante.

Projeto Acolhida

Ainda foi pauta da reunião do CNPG, o Projeto Acolhida. A Assessoria Internacional do CNPG, Procuradora de Justiça do MPRJ Lilian Pinho, apresentou aos PGJs detalhes do projeto, cujo objetivo é promover a capacitação dos membros dos MPs para identificação de necessária intervenção em casos de refúgio político, humanitário e imigração ilegal em solo brasileiro. De acordo com a Procuradora, o projeto é especialmente importante para os MPs dos Estados que fazem fronteiras países da América do Sul.

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