‘Chama o VAAR’, desenvolvido pelos MPs baiano e mineiro, visa ampliar cumprimento dos critérios para recebimento de recursos da União

O Ministério Público brasileiro lança, amanhã, dia 21, o projeto “Chama o VAAR”, iniciativa desenvolvida pelos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais, que visa ampliar o cumprimento dos critérios que garantem aos municípios o recebimento de recursos da União prevista no novo Fundeb. O objetivo é a melhoria da educação básica no Brasil. O lançamento ocorrerá durante a reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), ocasião em que será apresentada a proposta de adesão dos Ministérios Públicos de todo o país.

O projeto pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público em todo o país no acompanhamento das políticas públicas educacionais, estimulando o cumprimento dos critérios legais que garantem aos estados e municípios o acesso aos recursos do VAAR. Diferentemente de outras modalidades de complementação do Fundeb, que distribuem recursos com base no número de matrículas, o VAAR é destinado às redes estaduais e municipais de ensino que demonstram melhoria nos resultados educacionais, avanços na equidade e boas práticas de gestão.

Para receber os recursos, além de cumprir exigências previstas em lei, as redes de ensino precisam comprovar evolução nos indicadores de qualidade da educação. O projeto concentra esforços na fiscalização das cinco condicionalidades exigidas para habilitação ao VAAR. A primeira delas é a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, ou de processo com participação da comunidade escolar, para o provimento da maioria dos cargos de gestores escolares. Também é necessário garantir a participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação do MPBA (Ceduc), as redes de ensino ainda devem comprovar a redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais nos resultados das avaliações, implementar regime de colaboração entre estados e municípios conforme a legislação do ICMS Educação e manter os referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). “Cumpridas essas cinco condicionalidades, as redes passam para a segunda etapa do processo, na qual a complementação financeira é calculada com base em dois componentes: o VAAR Atendimento, que considera indicadores como frequência, abstenção e evasão escolar, e o VAAR Aprendizagem, que leva em conta o desempenho dos estudantes, a participação no Saeb e os indicadores de equidade”, destacou.

De acordo com dados do ‘BI Panorama nacional da habilitação ao VAAR’, painel criado pelo projeto institucional, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) estão habilitados e 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais. Entre as condicionalidades, a relacionada à redução das desigualdades e promoção da equidade é a mais frequentemente descumprida no país. Na Bahia, 173 municípios ainda não estão habilitados para receber a complementação, cujo valor previsto para distribuição em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.

“Com o “Chama o VAAR”, os Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais buscam disponibilizar informações, ferramentas e estratégias de atuação que auxiliem os membros do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das condicionalidades do novo Fundeb, contribuindo para que mais redes de ensino tenham acesso aos recursos e avancem na melhoria da qualidade da educação pública”, ressaltou o promotor de Justiça Adriano Marques.