Projeto busca incentivar cumprimento dos critérios exigidos para que estados e municípios recebam recursos da União destinados à educação básica

O Ministério Público Brasileiro lançou hoje, dia 21, o projeto “Chama o VAAR”, iniciativa desenvolvida pelos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais para fortalecer a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O lançamento ocorreu durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), quando também foi apresentada a proposta de adesão dos Ministérios Públicos de todo o país ao projeto.

Na abertura da reunião, o procurador-geral de Justiça do MP baiano, Pedro Maia, destacou a importância da educação para o desenvolvimento do país e o papel do Ministério Público na indução de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino. “A educação é a base da transformação da realidade de qualquer nação e o esforço que o Ministério Público brasileiro faz na direção de uma educação universal e de qualidade é muito grande. A ideia é realmente criar uma marcha de mobilização nacional para que cada município possa se estruturar para buscar esse recurso, com a contrapartida ao cumprimento de requisitos de educação de qualidade”, afirmou. Segundo o chefe do MP baiano, o projeto representa um esforço conjunto para ampliar o acesso dos municípios aos recursos do VAAR, considerando especialmente a capilaridade dos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais, estados que concentram, respectivamente, 417 e 853 municípios.

O termo VAAR refere-se ao Valor Aluno Ano Resultado, uma complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no Brasil. Funciona como um bônus financeiro para redes públicas de ensino que melhoram a gestão e reduzem desigualdades. O procurador-geral de Justiça de Alagoas e presidente do Grupo Nacional de Defesa da Educação do CNPG, Lean Antônio Ferreira Araújo, ressaltou que a iniciativa fortalece a integração entre os Ministérios Públicos brasileiros e contribui para o aprimoramento das políticas públicas educacionais. “Com a implantação desse projeto, esperamos observar mudanças significativas nos territórios educacionais, sociais e econômicos, contribuindo para a redução das desigualdades existentes no Brasil. Essa iniciativa fortalece a integração entre os Ministérios Públicos dos estados em torno da garantia do direito fundamental à educação”, afirmou. Os promotores de Justiça Adriano Marques e Giselle Ribeiro de Oliveira, coordenadores dos centros de educação do MP baiano e mineiro, respectivamente, conduziram a apresentação do projeto.

Dados do painel BI Panorama Nacional da Habilitação ao VAAR, desenvolvido pelo projeto, mostram que, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) já estão habilitados ao recebimento dos recursos, enquanto 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais. Na Bahia, 173 municípios ainda não estão habilitados para receber a complementação da União, cujo valor previsto para distribuição em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões. O promotor de Justiça Adriano Marques ressaltou que a iniciativa reúne informações, ferramentas e estratégias para apoiar a atuação dos membros do Ministério Público na fiscalização das condicionalidades do novo Fundeb, contribuindo para que mais redes de ensino tenham acesso aos recursos e avancem na melhoria da qualidade da educação pública.

Sobre o VAAR

O VAAR é uma modalidade de complementação da União ao Fundeb destinada às redes públicas de ensino que apresentam avanços na qualidade da educação, na redução das desigualdades e na gestão educacional. Diferentemente de outras formas de distribuição dos recursos do Fundo, o repasse depende do cumprimento de critérios legais e da evolução dos indicadores educacionais. Ele prevê recursos para todos os entes federados que demonstrem boas práticas de gestão e reduzam desigualdades. Para comprovar essas ações e resultados e, assim, ter direito ao recurso da complementação, os estados, os municípios e o Distrito Federal precisam: cumprir todas as cinco condicionalidades de melhoria de gestão; e apresentar evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem com redução das desigualdades

O projeto “Chama o VAAR” pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público em todo o país no acompanhamento das políticas públicas educacionais, estimulando estados e municípios a atenderem às cinco condicionalidades exigidas para habilitação ao recebimento dos recursos. Entre elas estão a adoção de critérios técnicos para escolha de gestores escolares, a participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), a redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais, a implementação do regime de colaboração entre estados e municípios e o alinhamento dos referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).