O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13), em Brasília, 26 enunciados resultantes da 2ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do CNPG – Eixo Temático Direitos Humanos, consolidando diretrizes de atuação do Ministério Público brasileiro em áreas estratégicas de direitos humanos, saúde, educação, infância, população vulnerável e enfrentamento à violência de gênero.

As propostas foram debatidas pelos grupos temáticos nacionais ao longo da programação, com participação de 143 membros de todo o país, e referendadas durante a reunião ordinária do colegiado presidido pelo procurador-geral de Justiça da Bahia Pedro Maia. Os enunciados aprovados reforçam a atuação nacional integrada do Ministério Público em temas estruturantes.

“Foi um momento de reflexão e constatação de que nossa instituição pode fazer muito mais se tivermos um diálogo que consiga chegar aos diversos destinatários, especialmente aos Poderes e instituições de Estado e à sociedade civil. Atuar de forma coordenada e sem preconceitos, em um diálogo franco, é o norte do Ministério Público Brasileiro. Isso marca de forma definitiva essa reunião que realizamos do eixo dos Direitos Humanos”, disse Pedro Maia.

Segundo a coordenadora do Eixo GNDH, a procuradora-geral de Justiça do Amazonas Leda Mara Albuquerque, a aprovação unânime demonstra o alinhamento institucional do Ministério Público brasileiro em torno da defesa dos direitos fundamentais e da necessidade de atuação cada vez mais especializada e resolutiva nas áreas sociais.

“A aprovação desses 26 enunciados representa o compromisso do Ministério Público brasileiro com uma atuação cada vez mais uniforme, técnica e humanizada na proteção dos direitos fundamentais. São diretrizes construídas coletivamente pelos membros dos grupos nacionais, com foco em fortalecer políticas públicas, ampliar a proteção às populações vulneráveis e garantir respostas institucionais mais efetivas às demandas sociais contemporâneas”, destacou a procuradora-geral.

Nos grupos de direitos humanos e inclusão social, o CNPG aprovou orientações para intensificar a fiscalização de comunidades terapêuticas, assegurar a proteção da população em situação de rua, ampliar a tutela de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e fortalecer a mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. Também foi aprovado enunciado que reconhece o Formulário Rogéria como instrumento indispensável para análise de risco de LGBTfobia e proteção das vítimas.

Na área da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, os enunciados destacaram a necessidade de fiscalização permanente das instituições de acolhimento, garantia de atendimento territorializado pelos serviços de saúde e observância das cotas para pessoas com deficiência e aprendizagem profissional em contratos firmados pelos Ministérios Públicos. Houve ainda reforço à implementação da Política Nacional de Cuidados.

Os grupos nacionais também aprovaram diretrizes para atuação ministerial na defesa da saúde e da educação. Entre os principais pontos estão o acompanhamento das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o monitoramento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e a fiscalização permanente do Plano Nacional de Educação. Outro destaque foi o enunciado conjunto sobre a defesa da laicidade do Estado, estabelecendo que o Ministério Público deve assegurar que a escola pública permaneça como espaço de pluralidade, respeito e livre de discriminação religiosa.

No campo da infância e juventude, os textos aprovados reafirmam o direito de participação de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas e em processos decisórios que lhes digam respeito, reconhecendo-os como sujeitos de cidadania ativa. Os enunciados também defendem o atendimento prioritário e acessível pelo Ministério Público, com linguagem adequada e escuta qualificada.

Já no enfrentamento à violência de gênero, o CNPG aprovou medidas voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres, incluindo diretrizes sobre violência vicária, prevenção da revitimização, monitoramento eletrônico de agressores, enfrentamento à litigância abusiva de gênero e fortalecimento das redes intersetoriais de proteção. Também foi aprovada a proposta de ampliação do escopo de atuação da Copevid para alcançar todas as formas de violência contra as mulheres baseadas no gênero, inclusive em ambientes digitais, institucionais e políticos.

O Eixo dos Grupos Nacionais de Direitos Humanos é composto por sete grupos temáticos permanentes: COPEVID — Grupo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero; COPEDH — Grupo Nacional de Defesa dos Direitos Humanos em Sentido Estrito; COPEDS — Grupo Nacional de Defesa da Saúde; COPEIJ — Grupo Nacional de Defesa da Infância e da Juventude; COPEDPDI — Grupo Nacional de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; COPEDUC — Grupo Nacional de Defesa da Educação; GNA-Social — Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário.

Termo de cooperação

Durante a reunião de ontem, foi também assinado termo de cooperação técnica entre os Ministérios Públicos do Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina para compartilhamento, pelo Ministério Público do Paraná, da ferramenta tecnológica Cronos, voltada à salvaguarda e ao compartilhamento de informações de inteligência e contrainteligência entre as instituições.

Também houve apresentação, realizada pelo secretário-executivo do colégio, Fabrício Patury, apresentação de proposta de estruturação da equipe e dos serviços de auxílio executivo do CNPG. O texto será submetido à análise e votação na próxima reunião do Conselho.

Fotos: Humberto Filho (Cecom MPBA)