Em reunião realizada no dia 13 de maio de 2026, por iniciativa do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União reafirmaram ao Corregedor Nacional do Ministério Público, conselheiro Fernando Comin, o compromisso institucional dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro com o cumprimento da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento conjunto da Reclamação 88.319, das ADIs 6.606, 6.601 e 6.604, bem como dos Recursos Extraordinários 968.646 e 1.059.466, além da observância da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 14, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e dos auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público.

A reunião teve como motivação a atribuição conferida à Corregedoria Nacional do Ministério Público para a fiscalização do cumprimento da decisão judicial e da Resolução, no exercício de suas competências constitucionais de orientação e acompanhamento institucional.

Os Procuradores-Gerais manifestaram que os ramos e unidades adotarão as providências administrativas necessárias à plena observância da decisão judicial e do ato normativo, especialmente no que se refere à adequação das folhas de pagamento e à atualização dos Portais da Transparência Remuneratória.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público seguirá em diálogo institucional com o CNPG e em articulação com a Corregedoria Nacional de Justiça no acompanhamento da implementação uniforme da Resolução.

Participaram da reunião os conselheiros Alexandre Magno, Fabiana Costa Oliveira Barreto, José de Lima Ramos Pereira e Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, além do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Pedro Maia, e de 28 Procuradores-Gerais de Justiça.